Questões de Concurso

Um servidor público recém-admitido no quadro de pessoal do município de Arapiraca (AL) foi designado para atuar na fiscalização de um contrato administrativo de prestação de serviços de limpeza urbana. Ao analisar os termos do contrato e as obrigações da empresa contratada, o servidor se deparou com cláusulas que lhe pareciam excessivamente onerosas e potencialmente lesivas ao interesse público, mas não tinha clareza sobre sua margem de atuação para questionar tais disposições.

(a)

O servidor deve se limitar a fiscalizar o cumprimento das cláusulas contratuais conforme redigidas, pois qualquer questionamento sobre sua legalidade ou conveniência ultrapassa suas atribuições.

(b)

O servidor tem o dever de zelar pela legalidade e pela correta aplicação dos recursos públicos, podendo e devendo representar à autoridade superior sobre quaisquer irregularidades ou ilegalidades percebidas no contrato.

(c)

Apenas o setor jurídico do município tem competência para analisar a legalidade das cláusulas contratuais; o fiscal deve apenas reportar o cumprimento das obrigações.

(d)

O servidor deve solicitar a imediata rescisão do contrato, pois a percepção de onerosidade excessiva por parte de um fiscal já configura motivo suficiente para o encerramento da relação contratual.

(e)

A fiscalização do contrato se restringe à verificação da execução física dos serviços, sendo vedado ao servidor analisar a adequação econômica ou a legalidade das cláusulas estabelecidas.