Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Noções de Direito Administrativo

FC655169

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O Estado de Alagoas, por meio de sua Secretaria de Infraestrutura, pretende conceder a exploração de uma jazida de calcário, de sua propriedade, a uma empresa privada. A exploração visa a extração do mineral para utilização em obras públicas e para comercialização. A gestão pública precisa definir o regime jurídico aplicável a esse bem público e os procedimentos para sua exploração.

(a)

Por se tratar de um bem público, a exploração da jazida de calcário é privativa do Estado, sendo vedada qualquer forma de concessão a particulares.

(b)

A jazida de calcário, por ser um bem público de uso especial, pode ser explorada mediante permissão de uso, que é precária e revogável a qualquer tempo.

(c)

A exploração da jazida de calcário, por ser um bem público dominical, pode ser realizada por meio de concessão de direito real de uso, mediante licitação, para fins de exploração econômica.

(d)

Bens públicos como jazidas não podem ser objeto de concessão, apenas de autorização de uso, que é intransferível e por prazo indeterminado.

(e)

A exploração de bens públicos minerais é regida exclusivamente pelo Código de Mineração, não se aplicando as normas de direito administrativo sobre bens públicos.