Questões de Concurso

Em um contexto de instabilidade política e social, o Presidente da República avalia a necessidade de adotar medidas excepcionais para garantir a ordem pública e a integridade do território nacional. Ele consulta seus assessores sobre os instrumentos jurídicos disponíveis na Constituição Federal para lidar com tais situações extremas, considerando as restrições e os procedimentos cabíveis.

(a)

O Presidente pode decretar o estado de defesa em qualquer situação de instabilidade, sem necessidade de consulta a órgãos colegiados, visando a pronta restauração da normalidade, podendo suspender direitos fundamentais de forma ilimitada.

(b)

O estado de sítio pode ser decretado em casos de grave ameaça à ordem pública ou à paz social, ou em razão de ineficácia de medida adotada em estado de defesa, exigindo autorização do Congresso Nacional e podendo suspender direitos como a liberdade de reunião e a inviolabilidade de correspondência.

(c)

As Forças Armadas podem ser empregadas em operações de garantia da lei e da ordem apenas em situações de calamidade pública, sem a necessidade de decretação de estado de defesa ou de sítio, e sua atuação é independente da autoridade civil.

(d)

O estado de defesa pode ser decretado para reprimir a corrupção e a improbidade administrativa em todo o território nacional, suspendendo direitos políticos e a liberdade de imprensa de forma permanente até a erradicação completa dos atos ilícitos.

(e)

A segurança pública é dever do Estado e direito e responsabilidade de todos, mas sua organização e atuação são de competência exclusiva dos municípios, não havendo previsão constitucional para a intervenção federal em casos de grave ameaça à ordem.