Um militar da Polícia Militar de Alagoas, durante uma operação de revista em uma comunidade, utiliza força excessiva e humilhação pública contra um morador suspeito de envolvimento com o tráfico de drogas. O militar, em depoimento posterior, alega que agiu para manter a disciplina e garantir a ordem. Considerando o Estatuto da PMAL, qual dispositivo legal rege a conduta do policial neste caso?