Questões de Concurso

Um adolescente de 16 anos, residente em Barcarena (PA), foi apreendido em flagrante por ato infracional análogo a roubo. Durante o processo, foi constatado que ele possui documentação oficial que comprova sua idade. A equipe de proteção social do município discute a aplicação das medidas cabíveis, considerando a legislação vigente. Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as afirmativas sobre a responsabilização de adolescentes por atos infracionais.

(a)

A conduta descrita como crime ou contravenção penal praticada por adolescente é considerada ato infracional, e a aplicação de medida socioeducativa é de competência exclusiva do Conselho Tutelar.

(b)

Para fins de responsabilização, a idade do adolescente deve ser considerada na data do recebimento da denúncia, e a comprovação da menoridade pode ser feita por qualquer meio, inclusive testemunhal.

(c)

Adolescentes menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, mas podem ser submetidos a medidas socioeducativas, cuja aplicação é de competência exclusiva do juiz, com base na comprovação da idade por documento hábil.

(d)

A prescrição da medida socioeducativa ocorre no mesmo prazo da prescrição penal para adultos, e a responsabilidade é sempre compartilhada entre pais e o adolescente infrator.

(e)

Caso o adolescente complete 18 anos após a prática do ato infracional, ele será processado e julgado pela Justiça comum como adulto, respondendo por crime e não por ato infracional.