Questões de Concurso

Ao orientar os pais sobre os direitos de seus filhos na rede municipal de ensino, a coordenadora pedagógica de Barcarena (PA) explicou que a legislação brasileira garante a proteção integral à criança e ao adolescente. Essa proteção, consolidada a partir da Constituição de 1988 e detalhada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), mudou a perspectiva sobre o papel desses jovens na sociedade. Considerando a evolução histórica e os princípios do ECA, assinale a alternativa que descreve corretamente essa mudança de paradigma.

(a)

A transição da 'situação irregular' para a 'proteção integral' reconhece a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, não mais apenas como objetos de proteção estatal, garantindo sua autonomia e prioridade em todas as decisões.

(b)

A doutrina da 'situação irregular' é a mais recente no ordenamento jurídico, focando na responsabilização criminal dos adolescentes por meio de medidas socioeducativas aplicadas pelo Conselho Tutelar.

(c)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de 1990 manteve a lógica anterior de tratar crianças e adolescentes como adultos em caso de atos infracionais, sem distinção ou medidas específicas.

(d)

A proteção integral visa a institucionalização compulsória de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, como forma de garantir seus direitos básicos e saúde.

(e)

A legislação anterior ao ECA, como o Código de Menores de 1979, já consagrava a doutrina da proteção integral, tratando crianças e adolescentes como sujeitos de direitos plenos.