A Lei nº 14.133/2021, ao dispor sobre normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas, estabelece que as contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior devem obrigatoriamente obedecer às regras e princípios da referida lei, sem qualquer flexibilização em relação às peculiaridades locais.