Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação da PMAL
Considera-se praticado o crime no momento da ação ou da omissão, ainda que outro seja o momento do resultado, conforme estabelece o artigo 4º do Código Penal, o que significa que, para fins de aplicação da lei penal, a teoria adotada é a da ubiquidade, abrangendo tanto o local da ação quanto o do resultado.
