Questões de Concurso

A prefeitura de uma cidade do interior mineiro lançou um edital para a contratação de uma empresa de engenharia para a realização de obras de infraestrutura. Durante a análise das propostas, um dos licitantes apresentou documentação incompleta, mas a comissão de licitação, sob pressão de interesses políticos locais, decidiu por desqualificá-lo sumariamente, sem conceder prazo para regularização.

(a)

A comissão agiu corretamente ao desqualificar o licitante, pois a lei de licitações veda qualquer tipo de flexibilização nas exigências formais, garantindo a isonomia estrita.

(b)

A decisão da comissão de licitação é um exemplo de controle interno, onde a própria administração pública revisa seus atos para garantir a legalidade e a eficiência do processo licitatório.

(c)

A conduta da comissão de licitação pode ser fiscalizada pelo Tribunal de Contas do Estado, que possui poder para anular o ato administrativo por vício de legalidade, assegurando que os princípios administrativos sejam respeitados.

(d)

A prefeitura, ao desqualificar o licitante sem oportunizar a correção de falhas formais, violou o princípio da supremacia do interesse público, pois a competição mais acirrada poderia resultar em melhores condições para o município.

(e)

O controle judicial pode ser acionado pelo licitante preterido, que poderá requerer a anulação do ato administrativo por violação aos princípios da legalidade e da impessoalidade, buscando a sua reinclusão no certame.