Questões de Concurso

IF- PE

Concurso: IF- PE
Cargo: Assistente de Alunos
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNCERN

Cargo:

Assistente de Alunos

Disciplina: Direito Administrativo

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De acordo com a Lei nº 9.784/1999, o interessado em um processo administrativo tem o direito de se fazer assistir por advogado, de forma

(a)

limitada à fase recursal do processo, pois, durante a fase de conhecimento, o acusado possui a presunção de inocência.

(b)

condicionada à autorização da autoridade processante ou por determinação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

(c)

obrigatória, para garantir a igualdade processual e paridade de armas com a administração pública.

(d)

gratuita, com defensor custeado pelo órgão administrativo, tendo em vista o princípio constitucional do acesso à justiça.

(e)

facultativa, salvo quando a representação for obrigatória por força de lei.