Questões de Concurso

IF- PE

Concurso: IF- PE
Cargo: Assistente de Alunos
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNCERN

Cargo:

Assistente de Alunos

Disciplina: Direito Administrativo

FC655918

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No Direito Administrativo, a Teoria dos Motivos Determinantes em relação aos atos administrativos estabelece que

(a)

o administrador pode escolher qualquer motivo para justificar sua decisão, desde que seja determinante para o bem público.

(b)

a motivação dos atos administrativos só é necessária para atos discricionários, pois o interesse público implica em fundamentação presumidamente determinante.

(c)

apenas os motivos previstos em lei podem ser usados, em razão do princípio da legalidade, para fundamentar um ato administrativo.

(d)

a validade do ato administrativo está vinculada à veracidade e à existência dos motivos específicos que foram declarados como sua causa.

(e)

a motivação é determinante para que ato administrativo seja válido, por isso o poder judiciário não pode analisar os motivos de um ato discricionário.