A Lei Orgânica do município de Nova Boa Vista, ao dispor sobre a organização dos Poderes Municipais, estabelece as competências e responsabilidades de cada um. O Poder Executivo, representado pelo Prefeito, é o responsável pela administração do município e pela execução das políticas públicas. Diante disso, assinale a alternativa que apresenta uma competência privativa do Prefeito Municipal, conforme a legislação.