Questões de Concurso

A Lei Orgânica do município de Nova Boa Vista estabelece a estrutura e as competências dos Poderes Legislativo e Executivo. A organização administrativa municipal visa garantir a eficiência na prestação dos serviços públicos e o cumprimento das leis. Diante disso, analise a seguinte afirmativa: A Câmara Municipal de Nova Boa Vista possui autonomia administrativa e financeira para a gestão de seus próprios serviços e orçamento.

(a)

Incorreta, pois a Câmara Municipal é um órgão subordinado ao Poder Executivo, devendo seguir todas as suas diretrizes administrativas e financeiras.

(b)

Correta, pois a autonomia administrativa e financeira é um atributo inerente ao Poder Legislativo municipal, permitindo-lhe gerir seus recursos e pessoal de forma independente.

(c)

Incorreta, pois a autonomia financeira da Câmara Municipal é limitada pela necessidade de aprovação de seu orçamento pelo Poder Executivo, que pode vetar despesas.

(d)

Correta, mas apenas em relação à autonomia administrativa, pois a gestão financeira deve ser centralizada no Executivo para garantir o equilíbrio das contas municipais.

(e)

Incorreta, pois a Câmara Municipal não possui autonomia, devendo todos os seus atos serem submetidos à aprovação do Prefeito Municipal antes de serem executados.