Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Nova Boa Vista, após cinco anos de efetivo exercício em cargo efetivo, deseja obter licença para tratar de assuntos particulares. Ele questiona qual o procedimento correto e os requisitos a serem cumpridos, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

(a)

A licença para tratar de assuntos particulares é um direito incondicional, concedida mediante simples requerimento, sem necessidade de justificar o motivo ou aguardar aprovação superior.

(b)

O servidor pode solicitar a licença para tratar de assuntos particulares a qualquer tempo, sendo que a sua concessão dependerá da conveniência e oportunidade do serviço público, não podendo exceder o prazo de 5 (cinco) anos consecutivos.

(c)

A licença para tratar de assuntos particulares pode ser concedida por prazo indeterminado, sendo que o servidor pode retornar ao serviço a qualquer momento, sem necessidade de comunicação prévia.

(d)

Após a concessão da licença para tratar de assuntos particulares, o servidor pode ser nomeado para exercer cargo em comissão ou função de confiança durante o período da licença.

(e)

Esta licença é remunerada, permitindo ao servidor receber seus vencimentos integrais durante todo o período em que estiver afastado.