Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Nova Boa Vista (RS) estabelece as bases para a organização administrativa e o funcionamento dos poderes municipais. Um cidadão deseja entender quais são as competências exclusivas do Prefeito, conforme determinado pela legislação municipal.

(a)

Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, além de expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução, e iniciar o processo legislativo, propondo projetos de lei à Câmara Municipal.

(b)

Representar o Município ativa e passivamente em juízo ou fora dele, e praticar todos os atos de gestão relacionados à administração municipal, incluindo a nomeação de secretários.

(c)

Exercer a função de Chefe do Poder Executivo, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara Municipal, e vetar projetos de lei quando julgar inconveniente ou inconstitucional.

(d)

Executar as leis municipais, administrar os bens e serviços públicos, expedir atos administrativos e propor a criação de novos impostos e taxas para o município.

(e)

Supervisionar as atividades da Câmara Municipal, aprovar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, e julgar as contas do Poder Legislativo.