Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Municipal e Geral
Na condução de um procedimento licitatório sob a égide da Lei nº 14.133/2021, é permitido que um mesmo agente público atue tanto na fase de habilitação quanto na fase de julgamento das propostas, desde que possua qualificação técnica para ambas as funções, pois isso otimiza o processo.
