Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Municipal e Geral
A Lei nº 14.133/2021, ao estabelecer normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas, abrange apenas os órgãos do Poder Executivo, sendo dispensável sua aplicação ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário, mesmo quando estes atuam em função administrativa.
