Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Municipal e Geral
O Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública, como regra geral, deve garantir aos administrados o direito à ciência dos atos processuais, a oportunidade de contraditório e ampla defesa, bem como a motivação de todas as decisões proferidas, assegurando a legalidade, a impessoalidade e a moralidade administrativa.
