A Lei nº 14.133/2021 determina que, preferencialmente, o agente de contratação em procedimentos licitatórios seja um servidor público efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da administração pública, desde que possua formação compatível com a área de atuação e não possua vínculos que possam comprometer a imparcialidade, como parentesco até o terceiro grau com licitantes.