Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC656477

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A Lei Orgânica do Município de Brusque, documento basilar da organização municipal, estabelece as diretrizes e os princípios que norteiam a administração pública local. Ao abordar a estrutura e o funcionamento do município, a referida lei orgânica detalha competências e direitos. Qual dos seguintes temas é abordado de forma central na Lei Orgânica do Município de Brusque?

(a)

Regulamentação específica do Imposto sobre Serviços (ISS) municipal.

(b)

Definição das atribuições do Prefeito e da Câmara de Vereadores, bem como a organização do Poder Legislativo e Executivo municipal.

(c)

Procedimentos detalhados para a licitação de obras e serviços de engenharia.

(d)

Normas sobre a gestão de recursos hídricos e saneamento básico no município.

(e)

Estabelecimento de regras para o transporte público municipal e a concessão de linhas.