Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC656478

notificar erro

A Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal de Brusque busca aprimorar suas práticas de governança e controle com a implementação de um Programa de Integridade e Compliance. A Lei Complementar nº 407/2024 é o marco legal que estabelece as diretrizes para essa iniciativa. Qual o objetivo principal deste programa, conforme a referida lei?

(a)

Garantir a isenção fiscal para empresas que aderirem ao programa, incentivando a arrecadação.

(b)

Promover a transparência, prevenir e combater a corrupção, e aumentar a eficiência na gestão pública.

(c)

Estabelecer sanções rigorosas para todos os servidores que cometerem qualquer tipo de infração administrativa.

(d)

Fomentar a participação cidadã exclusiva na fiscalização de contratos administrativos.

(e)

Centralizar todas as decisões de compras e contratações em um único órgão gestor.