Questões de Concurso

Durante uma reunião de planejamento na prefeitura de Brusque (SC), um gestor público levantou a importância de assegurar que todos os cidadãos, independentemente de sua condição, tenham acesso a serviços essenciais como saúde, educação e transporte. Ele enfatizou que a Constituição Federal, em seu artigo 6º, consagra um rol de direitos sociais que devem ser garantidos pelo Estado, promovendo a igualdade e o bem-estar social.

(a)

O direito à moradia e ao lazer são os únicos direitos sociais expressamente previstos, cabendo ao particular a iniciativa de buscá-los.

(b)

A educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados são direitos sociais garantidos pela Constituição.

(c)

Os direitos sociais previstos na Constituição são meras diretrizes programáticas, sem força vinculante para o Poder Público.

(d)

A proteção à maternidade e à infância é um direito social, mas a assistência aos desamparados não está expressamente contemplada no rol constitucional.

(e)

O direito ao trabalho e à previdência social são garantidos, mas os demais direitos sociais dependem de regulamentação infraconstitucional específica para sua exigibilidade.