Questões de Concurso

Um cidadão de Brusque (SC) deseja obter informações detalhadas sobre a execução de um contrato de obras públicas firmado pela prefeitura. Ele sabe que a Lei nº 12.527/2011 garante o acesso a dados públicos, mas precisa entender como formalizar seu pedido e quais são as limitações desse direito para garantir que sua solicitação seja atendida de forma eficaz.

(a)

A Lei de Acesso à Informação garante o acesso irrestrito a todas as informações públicas, sem qualquer tipo de restrição ou prazo para resposta.

(b)

O pedido de informação deve ser feito de forma genérica, sem a necessidade de especificar o interesse do solicitante ou o órgão ao qual a informação é dirigida.

(c)

Informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem são de acesso público irrestrito, podendo ser divulgadas a qualquer interessado.

(d)

O procedimento para acesso a informações deve ser simplificado, transparente, e claro, podendo o pedido ser dirigido a qualquer órgão ou entidade, que deverá fornecer os dados ou indicar o local onde podem ser consultados.

(e)

A Lei de Acesso à Informação permite a negativa de acesso a informações que possam comprometer a segurança nacional ou a investigação de infrações, mas não abrange dados sobre a execução de contratos públicos.