Questões de Concurso

A servidora municipal de Brusque (SC), após 15 anos de efetivo exercício, buscou informações sobre os requisitos para aposentadoria especial, com base no Estatuto do Servidor Público Municipal. Ela sabia que a legislação municipal, regida pela Lei Complementar nº 147/2009, estabelece normas específicas para a concessão de benefícios e direitos aos servidores, incluindo as condições para o afastamento do serviço público.

(a)

O Estatuto do Servidor Público de Brusque prevê a licença para tratar de assuntos particulares como um direito incondicional, podendo ser concedida a qualquer tempo e por prazo indeterminado.

(b)

A licença para tratamento de saúde, conforme a Lei Complementar nº 147/2009, pode ser concedida por prazo superior a 24 meses, prorrogável indefinidamente, sem necessidade de perícia médica.

(c)

A aposentadoria especial para servidores de Brusque, segundo o Estatuto, é concedida após 20 anos de serviço público, independentemente do tipo de atividade exercida.

(d)

O Estatuto do Servidor Público de Brusque prevê a licença para desempenho de mandato classista, com duração limitada, e a licença para tratar de interesses particulares, que exige um tempo mínimo de efetivo exercício.

(e)

A acumulação de cargos públicos em Brusque é permitida em qualquer hipótese, desde que haja compatibilidade de horários, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 147/2009.