Questões de Concurso

Uma adolescente, após ser vítima de violência doméstica em sua residência, decidiu denunciar o agressor, que é seu padrasto. A denúncia foi formalizada na delegacia especializada, e medidas protetivas foram solicitadas. O caso tramitou na Vara da Infância e Juventude, considerando a idade da vítima e a natureza dos atos praticados. Com base na legislação específica que protege crianças e adolescentes, assinale a alternativa que descreve corretamente a situação.

(a)

A violência sofrida pela adolescente deve ser tratada como um crime comum, sem especificidades legais, pois o agressor não é seu pai biológico.

(b)

A legislação aplicável garante a aplicação de medidas socioeducativas ao agressor, independentemente de sua relação familiar com a vítima.

(c)

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, em casos de violência, a aplicação de medidas protetivas à vítima, como o afastamento do agressor do lar e acompanhamento psicossocial.

(d)

A responsabilidade penal do agressor será afastada em virtude de sua condição de padrasto, sendo aplicável apenas sanções administrativas.

(e)

A denúncia da adolescente deve ser encaminhada ao Juizado Especial Criminal, pois a violência doméstica contra menores é considerada infração de menor potencial ofensivo.