Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Penal

FC656518

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Uma mulher, após sucessivas agressões físicas e psicológicas por parte de seu companheiro, decide buscar amparo legal. Ela comparece à delegacia e relata os fatos, apresentando laudo médico que comprova as lesões. Com base na Lei Maria da Penha, assinale a alternativa que apresenta corretamente as medidas que podem ser adotadas para proteger a vítima e coibir a violência.

(a)

Apenas a instauração de inquérito policial para apuração do crime, sem a possibilidade de medidas emergenciais de proteção à vítima.

(b)

A concessão de medidas protetivas de urgência, como o afastamento do agressor do lar, a proibição de contato e a restrição de frequência a determinados lugares, além da possibilidade de assistência jurídica e social.

(c)

A aplicação exclusiva de multas ao agressor, uma vez que a violência doméstica não é considerada crime de alta gravidade.

(d)

A intimação do agressor para que compareça à audiência de conciliação, a fim de resolverem suas diferenças pacificamente.

(e)

O encaminhamento do caso para a Justiça Comum, sem a previsão de ritos processuais específicos para a violência doméstica.