Questões de Concurso

A Lei Complementar nº 16.449/2025 representa um marco na estrutura de segurança pública do Rio Grande do Sul, ao instituir o Estatuto da Polícia Penal. Essa legislação extinguiu a antiga Superintendência dos Serviços Penitenciários (SUSEPE) e redefiniu as carreiras e a organização do órgão. Em relação à estrutura administrativa e às carreiras da Polícia Penal do Rio Grande do Sul, conforme estabelecido pela referida lei, assinale a alternativa correta.

(a)

A Administração Superior da Polícia Penal do RS é composta pela Superintendência e pela Corregedoria-Geral, sendo que a direção da Polícia Penal deve recair sobre um integrante ativo da carreira de Policial Penal, nomeado pelo Governador do Estado.

(b)

A Academia da Polícia Penal, responsável pela formação profissional, substituiu a antiga Escola do Serviço Penitenciário e é vinculada diretamente à Secretaria de Segurança Pública, sem qualquer ligação com a Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo.

(c)

As carreiras da Polícia Penal do RS são compostas por Policial Penal, Analista da Polícia Penal e Técnico Administrativo, sendo que o cargo de Técnico Administrativo exige formação superior em área específica, e o de Analista da Polícia Penal exige nível médio.

(d)

A Corregedoria-Geral possui a prerrogativa estatutária de remeter conclusões de sindicâncias à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e relatórios de inspeções aos Juízes, Promotores e Defensores das Varas de Execução Criminal, mas não pode promover Termos de Ajustamento de Conduta.

(e)

A carreira de Policial Penal é composta por 5 classes, e o ingresso ocorre na 5ª Classe mediante concurso público, com promoções subsequentes para as classes inferiores até a 1ª Classe.