Um servidor público, durante o exercício de suas funções em um município, utilizou informações privilegiadas obtidas em razão do cargo para beneficiar indevidamente uma empresa privada da qual é sócio oculto. Tal conduta gerou enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário municipal. Diante desse cenário, a atuação do servidor pode ser enquadrada em um dispositivo legal que visa coibir atos que atentem contra os princípios da administração pública e causem lesão ao patrimônio público. Assinale a alternativa que indica corretamente o diploma legal aplicável e o tipo de ato praticado.