Uma empresa de tecnologia realizou o tratamento de dados pessoais de milhares de usuários sem obter o consentimento explícito para determinadas finalidades de marketing. Posteriormente, foi descoberto que esses dados foram compartilhados com terceiros sem a devida autorização. Essa prática pode violar a legislação vigente que regula a proteção de dados no Brasil. Qual lei estabelece as regras sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural?