Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Direito Penal
O adultério, outrora tipificado como crime no ordenamento jurídico brasileiro, deixou de ser considerado conduta penalmente relevante por meio de uma lei posterior. Essa situação, em que um fato deixa de ser crime, é conhecida no direito penal como 'abolitio criminis'. Quais efeitos cessam com a aplicação da abolitio criminis?
