Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação do Servidor Público e Noções de Administração Pública

FC656845

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Um estudante de direito busca compreender a base normativa que rege as atividades do Estado no que tange à sua relação com os particulares e a organização interna de seus órgãos. Ele se depara com a necessidade de entender como as normas jurídicas são criadas e aplicadas para regular a função administrativa, distinguindo-a de outros ramos do direito.

(a)

O Direito Administrativo é um ramo do direito público que se dedica exclusivamente à disciplina dos servidores públicos e seus direitos trabalhistas.

(b)

O objeto principal do Direito Administrativo é o estudo das normas que regulam a atividade financeira do Estado, incluindo tributação e orçamento.

(c)

O Direito Administrativo abrange o conjunto de princípios e regras que disciplinam a função administrativa do Estado, a organização de seus órgãos e a relação com os administrados, tendo como fontes principais a Constituição Federal, as leis e os costumes.

(d)

As fontes do Direito Administrativo limitam-se aos decretos e regulamentos expedidos pelo Poder Executivo, não sendo a Constituição Federal considerada uma fonte primária.

(e)

O Direito Administrativo é considerado um ramo do direito privado, pois lida com a prestação de serviços públicos à população.