Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação do Servidor Público e Noções de Administração Pública

FC656847

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Um município enfrenta dificuldades para expandir sua rede de transporte público devido a limitações orçamentárias. Diante disso, a gestão municipal avalia diferentes modelos para viabilizar a prestação de um serviço essencial à população, buscando alternativas que permitam a ampliação da oferta sem comprometer excessivamente as finanças públicas.

(a)

A concessão de serviço público é a única modalidade permitida para que o município amplie o transporte público, pois transfere integralmente os riscos da operação para a iniciativa privada.

(b)

A permissão de serviço público, por ser um ato unilateral e precário, seria a forma mais adequada para o município lidar com a instabilidade financeira e a necessidade de expansão.

(c)

A autorização de serviço público, por sua natureza discricionária e de caráter individual, seria ideal para atender a demandas específicas de transporte em áreas de menor demanda.

(d)

O município pode optar pela concessão, permissão ou autorização de serviço público, dependendo da natureza do serviço, do interesse público e da capacidade de gestão e fiscalização que pretende exercer.

(e)

A prestação de serviços públicos por entidades privadas, como a concessão e a permissão, descaracteriza a natureza pública do serviço, sendo preferível a criação de novas empresas estatais.