Questões de Concurso

João e Maria, casados e residentes em Fortaleza, decidiram formalizar a proteção de seu único imóvel residencial contra dívidas futuras de seus negócios. Eles buscaram orientação jurídica para constituir um bem de família, visando garantir a segurança patrimonial para si e seus filhos menores. A constituição desse bem de família pode ser feita de forma convencional ou legal, cada uma com suas particularidades.

(a)

A constituição convencional do bem de família exige a manifestação de vontade de ambos os cônjuges, com a devida averbação no Cartório de Registro de Imóveis, e pode abranger qualquer tipo de imóvel, desde que não seja o único bem do casal.

(b)

O bem de família legal, também conhecido como bem de família involuntário, é instituído por qualquer dos cônjuges ou, em caso de dissolução da sociedade conjugal, pelo ex-cônjuge que permanecer no imóvel, independentemente de manifestação de vontade e de registro.

(c)

Para a constituição do bem de família convencional, é imprescindível que o imóvel seja o único bem imóvel da entidade familiar e que seu valor não ultrapasse o limite estabelecido em lei, sob pena de invalidade.

(d)

O bem de família legal é instituído independentemente de qualquer ato formal, bastando que o casal resida no imóvel e que este seja o único imóvel residencial da família, servindo como proteção automática contra dívidas posteriores.

(e)

A constituição convencional do bem de família, mediante registro no Cartório de Imóveis, protege o imóvel de dívidas contraídas pelos cônjuges, exceto aquelas de natureza trabalhista, fiscal ou previdenciária, e o imóvel pode ser o único bem da família.