Questões de Concurso

A legislação previdenciária do Ceará estabelece as regras para a aposentadoria e pensão dos servidores públicos estaduais. Um servidor que ingressou no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 103/2019, mas que ainda não completou todos os requisitos para a aposentadoria, busca entender as regras que se aplicarão ao seu caso, considerando as particularidades do regime próprio de previdência do Estado.

(a)

As regras de aposentadoria e pensão para os servidores cearenses são integralmente regidas pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo INSS, independentemente do regime jurídico do servidor.

(b)

Servidores que ingressaram antes da Reforma da Previdência podem ter direito a regras de transição, que combinam tempo de contribuição e idade, mas sempre respeitando os critérios estabelecidos pelo regime próprio de previdência do Ceará.

(c)

A legislação previdenciária do Ceará permite a aposentadoria voluntária a qualquer tempo, desde que o servidor tenha contribuído por no mínimo 10 anos para o regime próprio, sem a necessidade de cumprir idade mínima.

(d)

As pensões por morte destinadas aos dependentes de servidores cearenses são calculadas com base em um percentual fixo de 50% do valor do benefício do servidor falecido, independentemente do número de dependentes.

(e)

A legislação previdenciária estadual estabelece que todos os servidores, independentemente da data de ingresso, devem se aposentar compulsoriamente aos 65 anos de idade, sem exceções.