Questões de Concurso

Um servidor público civil do Estado do Ceará, após ser aprovado em concurso público, foi nomeado para o cargo efetivo de analista judiciário. Ao analisar sua situação funcional, ele se deparou com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, a Lei Estadual nº 9.826/1974. Considerando a estrutura e o regime jurídico estabelecido por essa norma, assinale a alternativa que descreve corretamente a aplicabilidade do estatuto a determinados agentes públicos.

(a)

O Estatuto se aplica a todos os agentes públicos do Estado do Ceará, incluindo magistrados e membros do Ministério Público, pois todos recebem remuneração do erário estadual.

(b)

A Lei nº 9.826/1974 rege as relações entre o Estado e seus servidores civis, sendo aplicável aos funcionários dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e a servidores de autarquias estaduais, mas não a juízes e promotores, que possuem estatutos próprios.

(c)

O regime jurídico estatutário é único e se aplica indistintamente a todos que exercem função pública no Estado, exceto aqueles contratados temporariamente para atender a necessidade excepcional de interesse público.

(d)

A lei abrange apenas os servidores do Poder Executivo estadual, pois os demais poderes possuem legislação própria para reger seus servidores, garantindo autonomia administrativa.

(e)

O Estatuto é aplicável a todos os ocupantes de cargo público, efetivo ou em comissão, bem como a empregados públicos regidos pela CLT, desde que lotados em órgãos da administração direta do Estado.