Questões de Concurso

Um servidor público civil do Estado do Ceará, após ser aprovado em concurso público, foi nomeado para o cargo efetivo de analista judiciário. Ao tomar posse, ele foi informado sobre o regime jurídico ao qual estaria submetido. Considerando a Lei nº 9.826/1974, que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, assinale a alternativa que descreve corretamente a aplicabilidade deste regime.

(a)

O regime jurídico estatutário se aplica a todos os servidores públicos do Estado do Ceará, incluindo juízes e membros do Ministério Público, que são remunerados diretamente pelo erário estadual.

(b)

A Lei nº 9.826/1974 rege os servidores públicos civis do Estado, suas autarquias e fundações, mas não se aplica aos funcionários do Poder Legislativo ou do Tribunal de Contas.

(c)

O estatuto abrange os funcionários públicos civis do Estado, incluindo os de suas autarquias e órgãos de regime especial, bem como os servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas, mas exclui juízes e promotores, que possuem estatutos próprios.

(d)

A Lei nº 9.826/1974 aplica-se apenas aos servidores do Poder Executivo, sendo que os demais poderes e órgãos estaduais possuem legislações específicas e independentes.

(e)

O regime estatutário cearense é de aplicação restrita aos cargos em comissão, uma vez que os cargos efetivos são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).