Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções sobre Direito das Pessoas com Deficiência

FC656976

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A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece um novo paradigma na proteção dos direitos das pessoas com deficiência, buscando promover sua plena inclusão social. Um dos aspectos centrais dessa lei é a definição do que se entende por pessoa com deficiência e como essa condição é avaliada. Diante desse contexto, analise as assertivas.

(a)

A deficiência é definida como uma limitação de curto ou médio prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que pode obstruir a participação plena na sociedade.

(b)

A avaliação da deficiência, quando necessária, deve ser biopsicossocial, considerando impedimentos nas funções e estruturas do corpo, fatores ambientais e pessoais, e a restrição de participação.

(c)

O termo 'pessoa portadora de deficiência' é o mais adequado juridicamente, pois reflete a condição transitória da deficiência.

(d)

A telemedicina não é compatível com a avaliação da deficiência, sendo obrigatória a presença física do avaliado em todos os exames periciais.

(e)

A deficiência é caracterizada apenas por impedimentos nas funções e estruturas do corpo, desconsiderando os fatores sociais e ambientais.