Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções sobre Direito das Pessoas com Deficiência

FC656979

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A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, assegura a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. No contexto dos direitos das pessoas com deficiência, a Lei nº 11.126/2005 detalha um direito específico relacionado à sua participação em atividades educacionais. Analise a situação descrita e assinale a alternativa correta.

(a)

A Lei nº 11.126/2005 garante o direito de um cão-guia acompanhar a pessoa com deficiência visual em qualquer ambiente, inclusive em salas de aula.

(b)

O direito de acompanhamento por cão-guia, previsto na Lei nº 11.126/2005, aplica-se apenas a locais de lazer e não a instituições de ensino.

(c)

A permissão para que o cão-guia acompanhe a pessoa com deficiência visual em instituições de ensino é uma prerrogativa do diretor da instituição, podendo ser negada em casos de infraestrutura inadequada.

(d)

A Lei nº 11.126/2005, ao tratar do cão-guia, visa apenas a segurança da pessoa com deficiência, não se relacionando com a sua inclusão educacional.

(e)

O ingresso e a permanência de cães-guias em estabelecimentos de ensino são proibidos pela legislação, para evitar distrações aos alunos.