Um município está elaborando um plano diretor e precisa garantir que as novas construções e os espaços públicos sejam acessíveis a todos os cidadãos, incluindo pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. A legislação brasileira estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos aspectos abordados por essa legislação.