Questões de Concurso

Uma servidora pública, ao se dirigir a uma agência bancária, observou que as filas estavam extensas e não havia sinalização clara sobre atendimento preferencial. Ela é mãe de uma criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e, por isso, necessita de atendimento prioritário. Considerando a legislação vigente que assegura prioridade de atendimento a determinados grupos, assinale a alternativa que apresenta corretamente a situação da servidora e a base legal para seu direito.

(a)

A servidora tem direito a atendimento prioritário, pois a Lei nº 10.048/2000, em sua redação atualizada, inclui pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) como beneficiárias, independentemente de apresentação de comprovante.

(b)

A servidora não tem direito a atendimento prioritário, pois a Lei nº 10.048/2000 visa apenas idosos, gestantes e pessoas com deficiência física, não abrangendo o autismo.

(c)

O atendimento prioritário para pessoas com TEA só é garantido em repartições públicas, não se estendendo a instituições financeiras como agências bancárias.

(d)

A Lei nº 10.048/2000 garante prioridade a pessoas com TEA, mas esta prioridade é secundária em relação a idosos e gestantes, devendo aguardar a conclusão do atendimento destes.

(e)

A servidora só teria direito à prioridade se estivesse acompanhada pela criança com TEA, pois a lei protege o acompanhante em detrimento do beneficiário principal.