Questões de Concurso

Um cadeirante que utiliza transporte público municipal em Fortaleza (CE) tem dificuldades frequentes com a acessibilidade dos ônibus, como a falta de rampas adequadas ou elevadores em funcionamento. Ele questiona quais são seus direitos e as normas que regulamentam o acesso ao transporte coletivo. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a legislação aplicável e um direito garantido.

(a)

A Lei nº 8.899/1994 garante a gratuidade no transporte coletivo para pessoas com deficiência, mas não aborda questões de acessibilidade física dos veículos.

(b)

O Decreto nº 3.691/2000, que regulamenta a Lei nº 8.899/1994, assegura que os veículos de transporte coletivo devem possuir condições de acessibilidade, incluindo assentos preferenciais e, quando aplicável, equipamentos para embarque e desembarque.

(c)

A Lei nº 10.048/2000, que trata de prioridade de atendimento, é a única norma que garante direitos às pessoas com deficiência no transporte público.

(d)

O Decreto nº 5.296/2004 estabelece que a acessibilidade no transporte coletivo é de responsabilidade exclusiva do usuário, que deve adaptar seu meio de locomoção.

(e)

A Lei nº 7.853/1989 proíbe a cobrança de tarifas de pessoas com deficiência no transporte coletivo, mas não impõe obrigações de acessibilidade aos veículos.