Questões de Concurso

Um servidor público de um município do interior do Ceará está elaborando um plano de ação para garantir a plena inclusão de pessoas com deficiência na comunidade. Ele busca fundamentação legal para as medidas que devem ser adotadas pelo poder público e pela sociedade em geral, visando assegurar os direitos e promover a integração social dessas pessoas. Assinale a alternativa que indica corretamente a principal legislação que dispõe sobre o apoio e a integração social das pessoas com deficiência.

(a)

A Lei nº 10.048/2000, que trata da prioridade de atendimento, é a norma principal para a integração social, pois garante que as pessoas com deficiência sejam atendidas rapidamente.

(b)

A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) é a norma mais abrangente, mas a Lei nº 7.853/1989 e seu regulamento, o Decreto nº 3.298/1999, ainda são fundamentais para detalhar o apoio e a integração social.

(c)

O Decreto nº 5.296/2004 é a lei que estabelece todas as normas de apoio e integração social, detalhando os direitos e deveres de todos os envolvidos.

(d)

A Lei nº 8.899/1994, focada em transporte coletivo, é a principal legislação para o apoio e integração, pois a mobilidade é o fator essencial para a inclusão.

(e)

A Constituição Federal, em seu artigo 227, é a única norma que trata do tema, garantindo a proteção integral às pessoas com deficiência.