Questões de Concurso

Um servidor público do município de Porto Belo foi acusado de improbidade administrativa e, após o devido processo legal, teve seu ato de demissão publicado. No entanto, o servidor alega que a infração pela qual foi demitido já estaria prescrita, pois transcorreu um longo período desde a ocorrência do fato até a instauração do processo administrativo disciplinar.

(a)

A prescrição administrativa, no caso de infrações disciplinares, opera-se em 5 anos, a contar da data em que o fato ocorreu, e a administração não pode mais punir o servidor, devendo a demissão ser anulada.

(b)

A prescrição administrativa não se aplica a atos de improbidade administrativa, que são imprescritíveis, permitindo à administração punir o servidor independentemente do tempo decorrido.

(c)

A prescrição para a aplicação de penalidades disciplinares pela administração pública é de 5 anos, contados da data em que o fato se tornou conhecido pela autoridade competente, e a administração não pode punir o servidor se o prazo for ultrapassado.

(d)

A administração pública tem o prazo de 10 anos para apurar e punir infrações disciplinares, sendo a alegação de prescrição improcedente neste caso.

(e)

A prescrição administrativa se refere à perda do direito do servidor de reclamar direitos não pagos, não se aplicando à apuração de infrações, que são imprescritíveis.