Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação do Servidor Público e Noções de Administração Pública

FC656992

notificar erro

A Secretaria de Obras do município de Águas Claras publicou um edital para a contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para a construção de uma nova creche. O edital estabeleceu requisitos técnicos rigorosos e um prazo de execução de 18 meses, visando garantir a qualidade e a celeridade da obra.

(a)

O direito administrativo, como ramo autônomo do direito, fundamenta-se em princípios próprios, como a supremacia do interesse público, e suas fontes primárias incluem a Constituição Federal e as leis infraconstitucionais.

(b)

O objeto do direito administrativo é a regulamentação das relações entre particulares, com o Estado atuando como mero fiscalizador, sem poder de impor obrigações.

(c)

As fontes do direito administrativo são exclusivamente a jurisprudência e a doutrina, não havendo espaço para a legislação ordinária ou a Constituição.

(d)

O direito administrativo, por sua natureza, não possui princípios próprios, aplicando subsidiariamente as normas do direito civil em todas as suas relações.

(e)

A principal fonte do direito administrativo é a vontade do agente público, que pode criar normas e procedimentos conforme sua conveniência, sem necessidade de previsão legal.