Questões de Concurso

Um cidadão, inconformado com uma multa de trânsito aplicada por um agente público, decide apresentar um recurso administrativo. Ele tem dúvidas sobre os prazos para a interposição do recurso e sobre a possibilidade de a administração rever sua própria decisão após o decurso de certo tempo.

(a)

A administração pública, por força do princípio da autotutela, pode rever seus próprios atos a qualquer tempo, sendo a decadência e a prescrição aplicáveis apenas às relações privadas.

(b)

O prazo para interposição de recurso administrativo é de 30 dias, a contar da ciência da decisão, e a administração tem o prazo de 5 anos para anular seus próprios atos ilegais, a partir de sua prática, salvo comprovada má-fé.

(c)

A prescrição no âmbito administrativo se refere à perda do direito de a administração punir o servidor por infração disciplinar, enquanto a decadência se refere ao prazo para o particular recorrer da decisão que lhe foi desfavorável.

(d)

O prazo para o particular interpor recurso administrativo é de 15 dias, e a administração pública tem o prazo decadencial de 5 anos para anular seus próprios atos, a contar da data em que foram praticados.

(e)

A administração pública não está sujeita a prazos decadenciais para anular seus próprios atos, podendo fazê-lo a qualquer momento, desde que haja interesse público, e o prazo para recurso é de 30 dias.