Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação do Servidor Público e Noções de Administração Pública

FC656994

notificar erro

O município de Rio Claro, visando melhorar o transporte público, decidiu outorgar a uma empresa privada a responsabilidade pela operação de linhas de ônibus urbanos. Essa outorga foi formalizada por meio de um contrato administrativo, que estabelece direitos e obrigações para ambas as partes, incluindo tarifas, itinerários e padrões de qualidade.

(a)

A outorga descrita configura uma permissão de serviço público, pois é um ato unilateral da administração, precário e discricionário, não dependendo de contrato.

(b)

Trata-se de uma concessão de serviço público, pois envolve a transferência da execução do serviço a terceiro, mediante contrato, com a assunção de riscos pelo particular e a observância de tarifas e condições estabelecidas.

(c)

A autorização de serviço público seria o instrumento adequado, pois permite à administração revogar a qualquer tempo a prestação do serviço pelo particular, sem a necessidade de contrato.

(d)

A operação de transporte público por empresa privada, mesmo mediante contrato, é considerada um serviço público impróprio, não se aplicando as regras de concessão ou permissão.

(e)

A permissão de serviço público, diferentemente da concessão, é formalizada por meio de contrato administrativo e garante ao permissionário direitos adquiridos, não podendo ser revogada unilateralmente.