Questões de Concurso

A Prefeitura Municipal de Vila Esperança, ao analisar a legalidade de um contrato administrativo firmado para a prestação de serviços de limpeza urbana, identificou que a avença foi celebrada sem a devida licitação, sob o argumento de que se tratava de uma situação de emergência não prevista em lei. Contudo, a análise posterior revelou que a situação era conhecida e poderia ter sido planejada pela administração.

(a)

O controle hierárquico, exercido internamente pela própria administração, é o instrumento adequado para anular o ato administrativo viciado, garantindo a observância dos princípios da legalidade e da moralidade.

(b)

O controle legislativo, por meio de suas Cortes de Contas, pode fiscalizar a regularidade do contrato, mas a anulação do ato compete exclusivamente ao Poder Judiciário.

(c)

A anulação do contrato por vício de legalidade deve ser realizada pela própria administração pública, por meio de um processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa, sendo o controle hierárquico uma das formas de manifestação desse controle interno.

(d)

O controle judicial é a única forma de controle capaz de anular o contrato administrativo, pois a administração não pode revogar seus próprios atos discricionariamente.

(e)

A situação descrita configura um ato discricionário da administração, que, ao avaliar a emergência, agiu dentro de sua margem de liberdade, não sendo passível de controle externo ou interno.