Questões de Concurso

Um cidadão com deficiência visual, ao se dirigir a uma agência bancária para realizar uma transação, percebe que a fila para atendimento prioritário está mais longa que a fila comum. Considerando a legislação brasileira que assegura direitos às pessoas com deficiência, assinale a alternativa que descreve corretamente o direito ao atendimento prioritário.

(a)

A Lei nº 10.048/2000 garante atendimento prioritário a pessoas com deficiência, mas não especifica a forma de implementação, cabendo à agência bancária decidir se há necessidade de agilizar o atendimento.

(b)

O atendimento prioritário para pessoas com deficiência, conforme a Lei nº 10.048/2000, deve ser imediato, após a conclusão do atendimento em andamento, antes de quaisquer outras pessoas, independentemente da extensão da fila.

(c)

A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) revogou a Lei nº 10.048/2000, sendo que o atendimento prioritário agora se restringe a situações de emergência médica.

(d)

O atendimento prioritário previsto na Lei nº 10.048/2000 aplica-se apenas a órgãos públicos, não sendo obrigatório em instituições financeiras como agências bancárias.

(e)

A prioridade de atendimento para pessoas com deficiência é apenas simbólica, não havendo previsão legal de atendimento imediato ou diferenciado em estabelecimentos comerciais ou de serviços.