Questões de Concurso

Uma pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) comparece a um posto de saúde para uma consulta agendada e observa que não há sinalização clara indicando o local de atendimento prioritário. A Lei nº 10.048/2000, alterada posteriormente, prevê diretrizes para o atendimento prioritário. Diante desse cenário, assinale a alternativa que apresenta a correta aplicação da norma.

(a)

O autista, por não possuir deficiência física, não se enquadra nas categorias de atendimento prioritário estabelecidas pela Lei nº 10.048/2000, sendo seu atendimento regulado por normas internas do posto de saúde.

(b)

A Lei nº 10.048/2000, em sua redação atualizada, inclui pessoas com TEA como beneficiárias do atendimento prioritário, e o § 1º do art. 2º determina a discriminação de postos, caixas, guichês ou atendentes específicos para esse fim.

(c)

Embora o TEA seja considerado uma deficiência, a Lei nº 10.048/2000 não contempla a necessidade de postos específicos, apenas a prioridade geral de atendimento, que pode ser na mesma fila dos demais.

(d)

A Lei nº 13.146/2015, ao tratar da pessoa com deficiência, estabelece que o atendimento prioritário para autistas só é garantido em transporte coletivo, não em serviços de saúde.

(e)

A ausência de postos específicos para atendimento prioritário a pessoas com TEA é uma liberalidade do órgão público, não havendo obrigatoriedade legal de tal medida pela Lei nº 10.048/2000.