Questões de Concurso

A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará aprovou uma nova lei que altera a estrutura e o funcionamento do Poder Judiciário estadual, buscando modernizar a gestão e otimizar a prestação jurisdicional. Essa nova legislação define a competência das varas, a organização das comarcas e as normas relativas aos servidores e magistrados.

(a)

A Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará define a competência das varas cíveis e criminais, mas não aborda a estrutura administrativa dos fóruns.

(b)

A nova lei estabelece que a criação de novas comarcas depende de aprovação do Conselho Nacional de Justiça, independentemente da legislação estadual.

(c)

A Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará, em sua redação atualizada, dispõe sobre a estrutura, organização e funcionamento do Poder Judiciário, incluindo a definição de competências, a divisão territorial em comarcas e a regulamentação dos cargos e funções.

(d)

A competência para julgar crimes militares em âmbito estadual é definida exclusivamente pela legislação federal, não podendo ser alterada por lei de organização judiciária estadual.

(e)

A lei de organização judiciária estadual não pode dispor sobre a forma de provimento de cargos, pois esta matéria é de competência exclusiva da União.